Regimes Especiais

Admissão Temporária:

• Admissão Temporária com Suspensão Total dos Tributos;
• Admissão Temporária para Utilização Econômica;
• Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo.

Drawback:

Os impostos sobre mercadorias importadas voltadas à produção nacional para a exportação são suspensos.

Há também suspensão ou isenção de outros impostos, além do II, como o ICMS e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Ex-Tarifário:

A Exceção Tarifária, ou Ex-Tarifário, promove a redução temporária do imposto de importação que incide sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações. No regime atual, para alguns setores, a alíquota do II pode chegar a 0%.

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